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LEGISLAÇÃO - LEIS E DECRETOS

Lei Ordinária 1204/2002 - Criação do SAAE

Decreto 2735/2003 - Regulamento SAAE

Decreto 8949/2003 - Parcelamentos

Decreto 9117/2013 - Rejuste de Tarifas

Decreto 9995/2015 - Reajuste de Tarifas

Decreto 1196/2021 - Revisão Tarifária

Decreto 12128/2021 - Regulamenta Cobrança Serviço