Novas áreas de tarifação de esgoto: Expansão dos serviços do SAAE
O SAAE Angra dos Reis está ampliando as áreas atendidas com coleta e tratamento de esgoto, com a implantação de novas Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs). Essa expansão visa aumentar a cobertura de saneamento básico no município, proporcionando mais qualidade de vida e contribuindo para a preservação ambiental. Com isso, novas áreas passam a ser incluídas no sistema de tarifação de esgoto.
A tarifa de esgoto corresponde a 80% do valor do consumo de água, aplicando-se apenas para os bairros onde há infraestrutura de coleta e tratamento de esgoto em funcionamento. Essa medida visa garantir a sustentabilidade do sistema de saneamento, contribuindo para a manutenção e expansão dos serviços, além de promover a saúde pública e a preservação ambiental.
Base Legal para a Cobrança
A cobrança pela tarifa de esgoto está respaldada pelas seguintes normas e decretos:
- Lei nº 1.204, de 02 de janeiro de 2002: Criação do Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto – SAAE.
- Decreto nº 2.735, de 04 de abril de 2003: Regulamenta a Lei nº 1.204/2002.
- Decreto nº 12.128, de 25 de junho de 2021: Regulamenta a cobrança tarifária do serviço de esgoto.
- Lei nº 11.455, de 05 de janeiro de 2007: Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
- Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010: Estabelece normas para execução da Lei nº 11.445/2007.
- Decreto nº 11.884, de 25 de janeiro de 2021: Cria o Grupo de Trabalho da Sustentabilidade Financeira das Autarquias (GTSFA).
Regras para a Cobrança de Tarifas
De acordo com o Decreto nº 12.128/2021 que regula a tarifa de esgoto:
- Art. 1º: A cobrança aplica-se apenas nas comunidades onde há sistema público de esgotamento sanitário com coleta e tratamento.
- Art. 2º: A tarifa de coleta e tratamento de esgoto é de 80% sobre o valor da tarifa de água cobrada.
- Art. 3º: Para usuários com rede de abastecimento de água fornecida pelo SAAE, o percentual incidirá sobre o consumo medido ou estimado.
- Art. 4º: Para usuários sem rede de abastecimento de água fornecida pelo SAAE, o percentual incidirá sobre a tarifa mínima de água cobrada pelo SAAE.
- Art. 5º: O Decreto entrou em vigor a partir de 01 de julho de 2021.
Bairros com tarifa de esgoto em Angra dos Reis
Com a expansão das áreas atendidas e a implantação de novas ETEs, os bairros onde a tarifa de esgoto é aplicada são:
- Monsuaba
- Praia do Anil
- Balneário
- Parque das Palmeiras
- Vila Velha
- Abraão (na Ilha Grande)
- Bonfim
Nesses locais, o SAAE opera estações de tratamento de esgoto (ETEs), garantindo que os efluentes sejam devidamente tratados antes de serem devolvidos ao meio ambiente. Vale destacar que a tarifa é cobrada somente nos locais onde a coleta e o tratamento de esgoto são efetivamente realizados.
Importância da tarifa de esgoto
A cobrança pela tarifa de esgoto é essencial para a manutenção dos serviços de saneamento, permitindo:
- A conservação e operação das redes de esgoto e estações de tratamento;
- A ampliação do atendimento para outros bairros e comunidades;
- A redução de impactos ambientais, protegendo rios e praias da região;
- A promoção da saúde pública, reduzindo riscos de doenças relacionadas ao saneamento básico inadequado.
Transparência e Compromisso
O SAAE Angra dos Reis reforça seu compromisso com a transparência na prestação de serviços e informa que a tarifa de esgoto segue todas as normas legais vigentes, regulamentada pelo Decreto nº 12.128/2021, assinado pelo prefeito e pela direção do SAAE.
Caso você resida em um dos bairros atendidos e tenha dúvidas sobre a tarifa de esgoto, entre em contato conosco:
- Telefones: (24) 3377-6621 | (24) 3377-6551
- E-mail: atendimento@saaeangra.rj.gov.br
Nossa equipe estará à disposição para esclarecer quaisquer questionamentos.
Locais de Atendimento:
Regional Monsuaba
- Endereço: Rua Helver Souza, S/N - Monsuaba
- Telefone: (24) 3377-8903
Regional Vila do Abraão
- Endereço: Rua Getúlio Vargas, 118 - Vila do Abraão
- Telefone: (24) 3361-9990
Sede
- Endereço: Praça Guarda-Marinha Greenhalgh, 59B - São Bento, Angra dos Reis
- Telefones: (24) 3377-6621 | (24) 3377-6551