SAAE Angra dos Reis implementa descontos para famílias de baixa renda nas tarifas de água e esgoto
A partir de 13
de dezembro de 2024, entra em vigor a Lei Federal nº 14.898/2024, que institui
a Tarifa Social de Água e Esgoto. A medida beneficia famílias de baixa renda em
todo o país, oferecendo desconto de 50% sobre a tarifa de água e ampliando o
acesso aos serviços essenciais de saneamento.
No SAAE Angra
dos Reis, a implementação da Tarifa Social representa um importante avanço na
promoção da inclusão social, garantindo que famílias em situação de
vulnerabilidade tenham maior facilidade para manter o acesso ao abastecimento
de água e aos serviços de esgotamento sanitário.
Como
funciona o benefício?
A Tarifa Social
concede desconto de 50% sobre a tarifa aplicada aos primeiros 15 metros cúbicos
(15 m³) de consumo mensal de água. Caso o consumo ultrapasse esse volume, o
desconto será aplicado apenas sobre os primeiros 15 m³, enquanto o excedente
será cobrado conforme a tarifa vigente.
Quem tem
direito?
Podem ser
beneficiadas as famílias que atendam aos critérios estabelecidos pela Lei nº
14.898/2024, entre elas:
- Estar inscrita no Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
- Possuir renda familiar compatível
com os critérios de baixa renda previstos na legislação;
- Ter entre seus integrantes
beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pessoas com
deficiência ou idosos com 65 anos ou mais, quando atendidos os requisitos
legais.
Benefício
para quem mais precisa
A Tarifa Social
reduz o impacto das despesas com água no orçamento das famílias mais
vulneráveis, contribuindo para a garantia do direito ao saneamento básico e à
água potável. Além do desconto, a legislação determina que os prestadores dos
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário mantenham o cadastro
dos beneficiários atualizado, realizando revisões periódicas para assegurar a
correta concessão do benefício.
Mais
qualidade de vida
A implantação
da Tarifa Social reforça o compromisso com a universalização do saneamento
básico e a promoção da justiça social. Ao reduzir os custos para as famílias de
baixa renda, a medida fortalece o acesso contínuo aos serviços de água e
esgoto, contribuindo para a saúde pública, a qualidade de vida e a dignidade da
população.