SAAE Angra dos Reis implementa descontos para famílias de baixa renda nas tarifas de água e esgoto
Com a entrada em vigor da Lei nº 14.898, sancionada em 13 de junho de 2024, as famílias de baixa renda no Brasil passam a contar com um alívio significativo em suas contas de água e esgoto. A lei estabelece a Tarifa Social de Água e Esgoto, um benefício que oferece descontos para famílias em situação de vulnerabilidade econômica, impactando diretamente os clientes do SAAE Angra dos Reis (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). A lei entra em vigor a partir de 13 de dezembro de 2024, conforme o artigo 13.
O que é a Tarifa Social de Água e Esgoto?
A Tarifa Social foi criada para garantir que famílias de baixa renda possam arcar com os custos de serviços essenciais como o fornecimento de água e tratamento de esgoto. A medida visa reduzir o impacto financeiro dessas tarifas nas famílias que mais precisam, proporcionando um desconto significativo nas contas mensais.
Como Funciona o Desconto?
A Tarifa Social oferece um desconto de 50% sobre o valor da tarifa básica de água para os primeiros 15 metros cúbicos de consumo de água por mês. Para consumidores que ultrapassarem esse limite, o desconto de 50% se aplica apenas à parte do consumo até esse limite, e o restante será cobrado conforme a tarifa padrão. Esse benefício é uma forma de aliviar as dificuldades financeiras das famílias, garantindo acesso a serviços essenciais de saneamento básico.
Quem Tem Direito ao Benefício?
Podem participar do programa as famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal, que atendem aos critérios de baixa renda. Além disso, famílias com membros que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou que tenham pessoas com deficiência ou idosos com 65 anos ou mais também são elegíveis.
Impacto na Vida dos Clientes SAAE
Para os clientes da autarquia, a implementação da Tarifa Social significa uma grande mudança no valor da conta de água e esgoto, especialmente para aqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. A medida é uma forma de garantir o direito ao acesso a água potável e tratamento de esgoto, sem que as dificuldades financeiras prejudiquem a qualidade de vida das famílias.
Além disso, a lei determina que as concessionárias de água e esgoto, como o SAAE, devem manter um acompanhamento contínuo dos beneficiários da Tarifa Social, com a obrigação de revisar periodicamente os dados para garantir que os descontos sejam aplicados corretamente.
Conclusão
A Lei14.898 representa um passo importante na busca pela universalização do acesso a serviços essenciais no Brasil, promovendo uma maior equidade no acesso à água e esgoto. Com a Tarifa Social, milhares de famílias de baixa renda poderão contar com um alívio no orçamento e garantir que o fornecimento de água e o tratamento de esgoto continuem sendo uma prioridade, independentemente da condição econômica.